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Documento 52020HB0019
Recommendation of the European Central Bank of 27 March 2020 on dividend distributions during the COVID-19 pandemic and repealing Recommendation ECB/2020/1 (ECB/2020/19) 2020/C 102 I/01
Recomendação do Banco Central Europeu de 27 de março de 2020 relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia do COVID-19 e que revoga a Recomendação BCE/2020/1 (BCE/2020/19) 2020/C 102 I/01
Recomendação do Banco Central Europeu de 27 de março de 2020 relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia do COVID-19 e que revoga a Recomendação BCE/2020/1 (BCE/2020/19) 2020/C 102 I/01
JO C 102I de 30.3.2020, p. 1—2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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30.3.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CI 102/1 |
RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 27 de março de 2020
relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia do COVID-19 e que revoga a Recomendação BCE/2020/1
(BCE/2020/19)
(2020/C 102 I/01)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Banco Central Europeu (BCE) considera essencial que as instituições de crédito possam continuar a desempenhar o seu papel de financiadoras das famílias, das pequenas e médias empresas e das grandes sociedades em pleno choque económico provocado pela doença do coronavírus 2019 (COVID 19). Neste contexto, é, por conseguinte, necessário que as instituições de crédito conservem fundos próprios a fim de manterem a capacidade para apoiarem a economia num ambiente de crescente incerteza causada pelo COVID 19. Para o efeito, os recursos de fundos próprios para apoiar a economia real e para absorver as perdas devem ter prioridade em relação às distribuições discricionárias de dividendos e às recompras de ações. |
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(2) |
Por conseguinte, o BCE considera adequado que as instituições de crédito significativas se abstenham de realizar distribuições de dividendos e de efectuar recompras de ações destinadas a remunerar acionistas durante o período do choque económico provocado pelo COVID-19. Tendo em conta as circunstâncias excecionais, a Recomendação BCE/2020/1 do Banco Central Europeu (2) deve ser revogada. |
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(3) |
A fim de maximizar o apoio à economia real, considera-se igualmente adequada a não realização de distribuições discricionárias de dividendos pelas instituições de crédito menos significativas, |
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
I.
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1. |
O BCE recomenda que, pelo menos até 1 de outubro de 2020, não sejam pagos dividendos (3) e não sejam assumidos compromissos irrevogáveis de pagamento de dividendos pelas instituições de crédito relativamente aos exercícios de 2019 e 2020 e que as instituições de crédito se abstenham de recompras de ações destinadas a remunerar acionistas. |
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2. |
As instituições de crédito que não possam cumprir a presente recomendação por se considerarem legalmente obrigadas a pagar dividendos devem explicar imediatamente as razões subjacentes à respetiva equipa conjunta de supervisão. |
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3. |
A presente recomendação é aplicável ao nível consolidado do grupo supervisionado significativo, na aceção do artigo 2.o, ponto 22), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (4) e a nível individual da entidade supervisionada significativa, na aceção do artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (ECB/2014/17), se a entidade supervisionada significativa não fizer parte de um grupo supervisionado significativo. |
II.
Os destinatários da presente recomendação são as entidades supervisionadas significativas e os grupos supervisionados significativos, conforme definidos no artigo 2.o, pontos 16) e 22), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).
III.
A presente recomendação é igualmente dirigida às autoridades nacionais competentes e às autoridades designadas no que se refere às entidades supervisionadas menos significativas e aos grupos supervisionados menos significativos, conforme definidos no artigo 2.o, pontos 7) e 23), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17). As autoridades nacionais competentes e designadas devem aplicar a presente recomendação às referidas entidades e grupos, conforme adequado.
IV.
O BCE avalia novamente a situação económica e a questão de saber é recomendável a prorrogação da suspensão do pagamento de dividendos após 1 de outubro de 2020.
V.
É revogada a Recomendação BCE/2020/1 do Banco Central Europeu.
Feito em Frankfurt am Main, 27 de março de 2020.
A Presidente do BCE
Christine LAGARDE
(1) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.
(2) Recomendação BCE/2020/1 do Banco Central Europeu, de 17 de janeiro de 2020, relativa às políticas de distribuição de dividendos (JO C 30 de 29.1.2020, p. 1).
(3) As instituições de crédito podem revestir diversas formas jurídicas, como, por exemplo, sociedades cotadas e sociedades que não são sociedades anónimas, tais como cooperativas mutualistas ou caixas económicas. O termo «dividendo» na aceção da presente recomendação refere-se a qualquer forma de pagamento em numerário sujeita a aprovação da assembleia geral.
(4) Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17).