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Acesso ao direito da União Europeia
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Acesso ao direito da União Europeia
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Banco Central Europeu
O Banco Central Europeu (BCE) é uma instituição da União Europeia que funciona segundo regras claramente definidas, constantes do direito primário e secundário da União. No desempenho das suas atribuições o BCE pode adotar atos jurídicos e, ainda, emitir e publicar pareceres sobre propostas de legislação relativas a matérias no âmbito da sua competência. Nesta secção encontrará todos os atos jurídicos do BEC – incluindo alterações, retificações e versões consolidadas dos mesmos – em todas as línguas oficiais da União relevantes, bem como jurisprudência de interesse para o BCE.